Significado Acordo de Leniência
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Acordo de Leniênciaprograma de redução de penas para os infratores à ordem econômica que se apresentarem espontaneamente às autoridades antitruste, instituído pela Lei n.º 10.149/00 e regulamentado pela Portaria MJ n.º 849/00. Mediante o programa, aqueles que cooperarem com o Governo, identificando os demais co-autores da infração e apresentando provas concretas, pod [..]
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