Recurso cabível contra decisão que denegar ou não der seguimento a: recurso em sentido estrito, protesto por novo júri, conversão da apelação em protesto por novo júri, do pedido de justificação e do agravo em execução. Veja arts. 639 e seguintes do Código de Processo Penal.

No direito brasileiro, a carta testemunhável é um dos recursos previstos no processo penal. É um remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.

É o recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior.

No direito brasileiro, a carta testemunhável é um dos recursos previstos no processo penal. É um remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.