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Definições (17)
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prestação de contas
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de [..]
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comissão
Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da Casa, tanto quanto possível. Pode ter caráter permanente ou temporário e assume relevantes funções no processo de elabo [..]
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conselho de ética
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades, nos casos de descumprimento das normas relativa [..]
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cpi dos correios
Comissão mista formada por senadores e deputados cuja função é investigar as causas e conseqüências de denúncias e atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de [..]
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decoro parlamentar
Princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.
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empresa pública
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do poder público no seu capital e direção. Criada por lei, com patrimônio próprio, para garantir a produção de [..]
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evasão fiscal
É quando o contribuinte deixa de recolher os impostos ou a máquina arrecadadora, por algum motivo, não consegue arrecadá-los. A evasão pode ser criminosa (sonegação) ou aparentemente legal, valendo-se [..]
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fraude
Ato ilícito que consiste na falsificação de documentos, na prestação de informações falsas ou na inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar tributos ou de pagar imp [..]
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habeas-corpus
Garantia constitucional que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade [..]
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lavagem de dinheiro
É o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com uma origem aparentemente legal. Especialistas estimam que cerca de US$ 500 bilhões em "dinheiro sujo" [..]
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