ato ou efeito de apelar | recurso de uma decisão judicial a uma instância ou tribunal superior

É o recurso que se entra para tentar modificar a sentença

Recurso contra a sentença proferida em 1º grau, que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, a fim de submeter ao grau superior o reexame de todas as questões.

É uma das espécies de recurso em matéria processual civil aplicável à sentença, devendo ser interposta por petição dirigida ao juiz e conter os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Em matéria processual penal, a apelaçã [..]

Apelação é uma antiga freguesia portuguesa do concelho de Loures, com 1,41 km² de área e 5 647 habitantes (2011). Densidade demográfica: 4 005 h/km². Desde 2013, faz parte da nova União das Freguesias [..]

Apelação pode referir-se a: Instrumento do direito processual que consiste em recurso interposto contra sentença em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação ou a integração da decisão judici [..]

Apelação é uma antiga freguesia portuguesa do concelho de Loures, com 1,41 km² de área e 5 647 habitantes (2011). Densidade demográfica: 4 005 h/km². Desde 2013, faz parte da nova União das Freguesias [..]